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Marcelo Rateiro
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- Prestar serviços jurídicos buscando soluções rápidas e eficazes.
- Advogado a 12 anos, atuando na área cível, especializando-se no direito das organizações religiosas;
- Conciliador e Mediador nos termos da Resolução 125 do CNJ.
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Marcelo Rateiro
Artigo ·
há 3 anos
Da Legalidade da Cobrança de Taxas de Fiscalização de Licença Para Funcionamento dos Templos de Qualquer Culto.
I - RELATÓRIO Trata-se de solicitação de parecer sobre a legalidade da Prefeitura Municipal efetuar cobrança de taxas de fiscalização de licença para funcionamento dos templos de qualquer culto. Em...
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